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A Emenda Constitucional n° 70/2012 e a integralidade dos proventos
Com o advento, em 29 de março de 2012, da Emenda Constitucional nº 70, que acrescentou o artigo 6º-A a Emenda Constitucional nº 41 /2003, diversos questionamentos tem surgido acerca da forma de...
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